A Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, desde 2014, através da SEMCET, vem trabalhando para implantar e efetivar políticas públicas que implementem e organizam a cultura, o esporte e o turismo em Guajará-Mirim.
A secretaria já conseguiu a aprovação de nove (09) projetos de Lei que passarão a dar uma sustentação legal para as ações das áreas afins da SEMCET.
No início de 2016 tivemos a aprovação do Sistema Municipal Patrimônio Cultural e Natural do Município de Guajará-Mirim. Sistema de extrema importância para valorização cultural e arquitetônica de nosso município, pois garante hoje, que o município deverá proceder ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, igualmente criado por esta lei.
Esta proposta de lei também instituí o Fundo e o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e o Livro de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes, celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio público.
Sendo o município de Guajará-Mirim o único dentro do Estado a ter um Sistema que passa a organizar o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.
Na última sessão tivemos a aprovação do Sistema Municipal do Turismo que tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de turismo, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos turísticos e acesso aos bens e serviços turísticos, no âmbito do Município.
Garantindo assim a exemplo da Cultura o CPF do Turismo – Conselho, Plano e Fundo. E um fato de grande ganho também é a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Guajará-Mirim e seus créditos adicionais, com percentual mínimo de UM por cento (1%) para o investimento do Turismo em nosso município.
Ainda nesse propósito a SEMCET e o COMTUR (Conselho Municipal de Turismo – instituído pela lei de 1998) continua na articulação com o Governo do Estado para efetivação do município de Guajará-Mirim como Estância Turística, pois a lei que institui o mesmo como com a referida titulação é de 1985 e garante benefícios importantes ao nosso município.
Assim como já se encontra em andamento o Plano Municipal do Turismo que está em fase de discussão entre a SEMCET e o COMTUR, para posterior apresentação em Audiência Pública agendada para o próximo mês.
O que dá ao município de Guajará-Mirim o título de 1ª Estância Turística do Estado e diante das informações que obtivemos o único, no Estado, a possuir um Sistema que o organize.
Também na última sessão tivemos a aprovação do Plano Municipal de Cultura de Guajará-Mirim sendo essa a primeira vez que o município consolida um planejamento de curto, médio e longo prazo para o setor.
A Cultura do nosso município já possui um CPF – Conselho, Plano e Fundo em efetivação. O PMC, segundo passo desse CPF, é um instrumento de planejamento que estabelece as ações de cultura para um período de 10 anos na cidade, reunindo e aliando os anseios da sociedade aos interesses e possibilidades do governo municipal. Fruto de um trabalho da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), o plano foi elaborado de forma democrática e contou com a colaboração de pessoas da sociedade civil nas audiências e conferencias realizadas.
O texto do projeto de lei contém diagnóstico do desenvolvimento da cultura; diretrizes e prioridades; objetivos gerais e específicos; estratégias, metas e ações; prazos de execução; resultados e impactos esperados; recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; mecanismos e fontes de financiamento; e indicadores de monitoramento e avaliação.
Para finalizar a prática dos Sistemas, encontra-se esperando a aprovação na Câmara de Vereadores o Sistema Municipal do Desporto e Lazer que a exemplo dos demais garantirá o CPF do Esporte – Conselho Plano e Fundo.
A Secretária Municipal e todos seus diretores estão muito satisfeitos diante deste ganho para o nosso município, pois deixaremos um legado de Políticas de Estado que não tivemos em nossa Gestão, mas que a partir de agora o município terá. E essa criação facilitará a captação de recursos direto aos fundos municipais da cultura, do esporte e do turismo. Assim como agradecemos ao Prefeito, Dúlcio da Silva Mendes, e a Câmara de Vereadores por entenderem a importância das devidas leis e as aprovarem por unanimidade.
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